Gasoduto GASCAC

INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DA PERICULOSIDADE (GASODUTO GASCAC)

Como sabido, em atenção à reivindicação dos trabalhadores e trabalhadoras vinculados às empresas construtoras do gasoduto Cacimbas-Catu (GASCAC), no Estado da Bahia, o SINTEPAV-BA, no ano de 2008, iniciou uma série de medidas com o intuito de assegurar o reconhecimento e o pagamento do adicional de periculosidade a todos os que laboravam no campo, em face das atividades serem desenvolvidas nas proximidades de outro duto que permanecia em operação (“linha viva”).

 

À época, então, solicitou-se primeiramente a mediação do Ministério Público do Trabalho na Bahia, na tentativa de resolver amistosamente o conflito – cujo procedimento durou cerca de 01 (um) ano – sem que se chegasse ao final, a um consenso, em que pese o inegável esforço das partes e do i. Procurador designado, posto que a PETROBRÁS (TRANSPETRO) recusou-se, na condição de contratante principal, a assegurar o repasse dos valores correspondentes ao direito vindicado aos respectivos empregadores.  

 

Permanecendo o embate, foi inclusive deflagrada greve na tentativa de pressionar todas as empresas envolvidas a atender nosso pleito, o que, porém, restou prejudicado por força de decisão judicial proferida pelo TRT baiano, em sede de Dissídio Coletivo proposto pelo Sindicato patronal (SINICON) em nome das construtoras, ao julgar o paralisação ilegal e determinar, ainda, o desconto dos dias parados.        

 

Assim sendo, não havendo mais alternativa, propusemos, através do Departamento Jurídico interno, ações judiciais coletivas (Reclamação Trabalhista), em nome de todos os empregados (substituição processual) que laboravam nestas condições de trabalho, buscando não só a condenação das empresas construtoras (CONSÓRCIO MENDES JUNIOR & AZEVEDO TRAVASSOS, BUENO ENGENHARIA LTDA., CONDUTO – CIA NACIONAL DE DUTOS, GDK S/A e VECTRA ENGENHARIA LTDA.) na quitação do adicional de periculosidade e suas repercussões, como também a responsabilidade solidária (ou ao menos de maneira subsidiária) da SINOPEC, na qualidade de empreiteira principal da obra.

 

Importante esclarecer que mesmo tendo igual fundamento, considerando que cada uma das “montadoras” executava suas atividades em trechos específicos, perpassando pela jurisdição de diferentes varas do trabalho, não era viável (do ponto de vista da logística necessária à realização de uma única perícia ao longo de toda a extensão da obra), nem juridicamente possível, propor uma única demanda, de modo que foram aforados 03 (três) processos distintos, tramitando de maneira independente e desvinculada entre si (com possibilidade de apresentarem resultados, pois, completamente diversos), distribuídos sob os números abaixo indicados e que atualmente se encontram na respectiva fase processual[1]:

SINTEPAV X CONSÓRCIO MENDES JR./VECTRA/SINOPEC – 160100-19.2009.5.05.0431

 

Apresentado, inicialmente, à Vara do Trabalho de Valença/BA. Não houve proposta de acordo por parte de quaisquer das Rés, sendo apresentada as contestações. Considerando que a matéria (adicional de periculosidade) exige necessária realização de uma avaliação técnica – conforme entendimento do TST – foi nomeado pelo juiz um PERITO OFICIAL, de sua confiança, a fim de elaborar um laudo sobre as circunstâncias de trabalho alegadas pelo Sindicato e atestar a existência, ou não, de condições perigosas e seu enquadramento na legislação incidente na espécie. Na oportunidade, indicamos, registre-se, assistente técnico (Engenheiro de Segurança de Trabalho) para acompanhamento e também elaboração de parecer suplementar. Apresentado o resultado da perícia oficial, a conclusão do “expert” nomeado pelo juiz foi pelo NÃO pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, por entender que a situação que fundamentava o pedido (labor próximo a dutos enterrados em operação) NÃO estava reconhecida na NR-15. Após a impugnação das partes, foi designada uma audiência de encerramento de instrução. Antes, contudo, de ser julgados naquele juízo, diante de entendimento do magistrado, os autos foram remetidos a Salvador para apreciação por uma dos juízos da capital. Uma vez distribuído para a 12ª Vara, sobreveio a SENTENÇA, avalizando a posição externada pelo perito (como de praxe nestes casos) e julgando, pois, IMPROCEDENTE A AÇÃO. Opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estes não tiveram êxito. Por fim, interpusemos RECURSO ORDINÁRIO ao TRT da 5ª Região (BA) para que reavalie a causa, estando ainda aguardando julgamento

 

 SINTEPAV X CONDUTO/SINOPEC – 0145500-28.2009.5.05.0193

 

Na audiência inicial não houve, como esperado, proposta de acordo por parte de quaisquer das Rés. Restou esclarecido, ainda naquela oportunidade que a ação restringia-se apenas aos funcionários que laboravam no trecho 3B, posto que no outro (2A), de responsabilidade da empresa, não havia dutos em operação (fundamento dos pedidos). Como dito acima, considerando que a matéria (adicional de periculosidade) exigia necessária realização de uma avaliação técnica foi nomeado pela juíza um PERITO OFICIAL, de sua confiança, a fim de elaborar um laudo sobre as circunstâncias de trabalho alegadas pelo Sindicato e atestar a existência, ou não, de condições perigosas e seu enquadramento na legislação incidente da espécie. Indicamos, aqui também, assistente técnico (Engenheiro de Segurança de Trabalho) para acompanhamento e também elaboração de parecer suplementar. Apresentado o resultado da perícia oficial, a conclusão do “expert” nomeado foi pelo NÃO pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, com base no exercício de atividades próximo a dutos enterrados em operação, por entender, assim como o outro, que esta situação NÃO está contemplada na NR-15, MAS RECONHECER, POR OUTRAS RAZÕES ESPECÍFICAS, HAVER PERIGO NAS SEGUINTES FUNÇÕES:

 

(a) ajudante de transporte de explosivos;

(b) operador de escavadeira;

(c) ajudante de almoxarifado;

(d) motorista de caminhão abastecedor e comboio;

(e) lubrificador;

(f) meio-oficial lubrificador;

(g) ajudante;

(h) operador de side-boom;

(i) operador de retroescavadeira;

(j) meio-oficial de manutenção elétrica

(k) encarregado de manutenção elétrica

 

 

 

Após a impugnação ao laudo pelas partes, foi designada uma audiência de encerramento. Proferida, então, a SENTENÇA, mais uma vez ratificando a posição externada pelo perito, foi julgada a ação PROCEDENTE EM PARTE para deferir AOS TRABALHADORES EXERCENTES DAS ATIVIDADES ACIMA ENUMERADAS e que laboraram no TRECHO 3B, a quitação do adicional requerido (periculosidade) e efeitos consectários, além de reconhecer a responsabilidade solidária da SINOPEC quanto a esta obrigação. Em que pese tenha havido recurso para tentar estender o direito a todos os empregados (como requerido inicialmente), tal pretensão não restou acolhida. O processo agora se encontra em fase de liquidação, isto é, de elaboração de cálculos, tendo sido, contudo, solicitado pelo juiz que a empresa (CONDUTO) apresentasse a documentação necessária para a realização das contas, o que, todavia, ainda não foi atendido por completo.    

 

SINTEPAV X BUENO/GDK/SINOPEC – 233300-63.2009.5.05.462

 

Igualmente ao ocorrido nos outros casos, designada audiência inicial, não houve proposta de acordo por parte de quaisquer das Rés, tendo sido apresentada as defesas. Considerando que o reconhecimento das condições perigosas de trabalho somente pode ser feito por profissional habilitado (Engenheiro SST) foi nomeado pelo juiz um PERITO OFICIAL, a fim de elaborar um laudo atestando a veracidade das pretensões do Sindicato diante das normas incidentes no caso. Registre-se, mais uma vez, que houve inclusive indicação, por nossa parte, de assistente técnico. Apresentado o resultado da perícia oficial, a conclusão do “expert” nomeado pelo juiz, tal como aquela indicada nos outros processos, foi pelo NÃO pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, tendo em vista que a circunstância apresentada como motivo para tanto (dutos enterrados em operação) NÃO estava reconhecida na NR-15. Após a impugnação das partes, foi designada uma audiência de encerramento. Os autos, agora, encontram-se com a juíza para julgamento (prolação de sentença).

 

Colocamo-nos, desde já, à disposição para prestar os esclarecimentos porventura necessários através do telefone (71) 3507-7177 (de segunda a sexta, pela manhã – 08h às 12h).

 

Cordialmente,

 

FLAVIO CUMMING

Advogado (OAB/BA 18.458)

Coordenador do Departamento Jurídico do SINTEPAV/BA

[1] As informações processuais atualizadas e a visualização de algumas peças processuais (atas de audiências, despachos, sentenças, etc.) podem ser obtidas através do site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (www.trt5.jus.br) utilizando-se, para tanto, os respectivos números dos processos informados.

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