Por Agência O Globo | 09/06/2021
Exigência terá prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem dado entrada em qualquer requerimento no órgão, como aposentadoria , pensão por morte ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, e caírem em exigência , quando falta alguma documentação ou dado na papelada apresentada pelo segurado, terão 30 dias , prorrogáveis por mais 30, para apresentar o documento solicitado pela autarquia.
O retorno do prazo de 30 dias foi publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU). A Portaria 1.305/2021 fixa o prazo para cumprimento de exigências e diz que não há mais cumprimento de exigências exclusivamente pelos canais remotos , como o Meu INSS, por exemplo.
“Sempre que vencido o prazo para cumprimento de exigência, antes de proceder com a conclusão da análise do requerimento, o servidor responsável deve verificar se há agendamento pendente com essa finalidade, hipótese em que deve-se aguardar o atendimento na data marcada”.
O INSS explicou ao EXTRA que dentro do período inicial, caso a pessoa necessite de uma prorrogação, mas só tenha agenda disponível no instituto para 32 ou 35 dias após o contato, ela não será penalizada. “O sistema entende que o segurado cumpriu o prazo”, informou em nota.
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