O Sintepav Bahia reafirma o seu compromisso histórico de atuar com transparência, responsabilidade e firmeza na defesa dos direitos de cada trabalhador e trabalhadora. Acompanhamos diariamente todos os desdobramentos jurídicos da ação da TERRABRAS para garantir que cada etapa do acordo seja rigorosamente cumprida.
Para manter a categoria plenamente informada sobre a situação da transferência do terreno e das cobranças judiciais em andamento, publicamos abaixo a nota explicativa elaborada pelo nosso departamento jurídico. Reiteramos: o Sintepav-BA segue vigilante e atuante para que a Justiça seja feita e a solução definitiva seja alcançada o quanto antes.
Confira a nota na íntegra:
NOTA EXPLICATIVA – TERRABRAS (Processo nº 0001167-30.2016.5.05.0195)
Trabalhadores(as),
Vamos esclarecer a situação do terreno dado em pagamento pela TERRABRAS, para que todos entendam o que está acontecendo.
O acordo
O Sindicato firmou dois tipos de acordo com a TERRABRAS: pagamento em dinheiro ou recebimento de um terreno da empresa. Cada trabalhador escolheu livremente uma das duas opções.
Quem optou pelo dinheiro
Já recebeu seu crédito há muito tempo. Essa parte está resolvida.
Quem optou pelo terreno
Essa opção sempre foi mais lenta e burocrática, porque envolve transferência de propriedade em cartório — e foi aí que surgiram os problemas.
O que aconteceu
Depois que a Juíza homologou a entrega do terreno, o Sindicato foi ao cartório fazer a transferência.
Primeiro, houve demora porque o cartório responsável pelo registro havia mudado.
Encontrado o cartório certo, ele exigiu o pagamento de um imposto (ITIV) antes de fazer a transferência.
O impasse do imposto
Pelo acordo, quem deveria pagar esse imposto era a TERRABRAS. Só que o Sindicato tem imunidade tributária (não paga certos impostos), e isso gerou uma discussão jurídica sobre quem, afinal, precisava recolher o valor.
A TERRABRAS foi até a Prefeitura de Camaçari pedir o reconhecimento dessa imunidade. Depois de muito tempo, saiu um Decreto Municipal reconhecendo o direito — mas, na prática, isso ainda não resolveu o problema.
A cobrança do Sindicato
Diante da demora, o Sintepav-BA pediu à Justiça a aplicação de multa contra a TERRABRAS, para forçar a empresa a resolver a transferência, independentemente da questão do imposto:
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22/11/2025: a Juíza deu 60 dias para a TERRABRAS resolver.
Esgotado o prazo, o Sindicato pediu a aplicação da multa.
A TERRABRAS alegou que estava perto de finalizar com a Procuradoria da Fazenda e pediu mais 30 dias — a Juíza concedeu.
A TERRABRAS informou que teve reunião com a Procuradoria de Camaçari e a Juíza pediu a ata dessa reunião. -
Em julho de 2026, um advogado que representa alguns trabalhadores também cobrou a aplicação da multa. O Sindicato não tirou os poderes desse advogado, apenas deixou claro que ele não fala em nome da instituição — mas concorda e reforça o mesmo pedido.
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Em 13/08/2026, a TERRABRAS informou que a ata ainda está sendo elaborada pela Prefeitura e será juntada assim que pronta.
O Sindicato reiterou o pedido de multa e pediu também que a Juíza determine, por ofício direto ao cartório, a transferência do terreno — independentemente da questão do imposto.
Situação atual
O processo está com a Juíza, dependendo exclusivamente dela para decidir sobre esses pedidos.
Nossa posição
O Sindicato vem acompanhando, de perto, por seu departamento jurídico, o bom andamento da ação. Entretanto, há questões alheias à sua vontade e atuação que contribuem para a efetiva demora. Permaneceremos atuantes na cobrança, junto ao Poder Judiciário, da resolução do feito.
No entanto, estamos atentos a interesses escusos de terceiros que, por detrás de uma legítima crítica, escondem, em verdade, a defesa de interesses próprios e o favorecimento pessoal — e isso precisa ser diferenciado.
A direção.
Abaixo, trazemos prints comprovando nosso comprometimento com o andamento do processo.
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